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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL8560 - Planalto

    lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 127708LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 - Jusbrasil

    LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.560 de ...

    29 de dez. de 1992 · Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992 - REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 8560 DE 29/12/1992 - Federal - LegisWeb

    Lei Nº 8560 DE 29/12/1992. Publicado no DOU em 30 dez 1992. Compartilhar: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento ...

  6. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 8560 DE 29/12/1992 - Normas Brasil

    29 de dez. de 1992 · Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  7. vademecumbrasil.com.br › vade-mecum › lei-8-560-deLei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 - Vade Mecum Brasil

    Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 . Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: