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Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
25 de set. de 2018 · Prisão preventiva. Prisão temporária. As duas primeiras espécies estão regulamentadas no CPP. A última (prisão temporária) está prevista e regulamentada na Lei 7.960/89, que é uma Lei bastante enxuta, possuindo apenas sete artigos (mas apenas cinco deles trazem normais úteis ao nosso estudo):
Dispõe sobre prisão temporária. Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
LEI No 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre prisão temporária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Caberá prisão temporária:
Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Lei da Prisão Temporária (1989) EMENTA: Dispõe sobre prisão temporária. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1989, Página 24075 (Publicação Original)
Leis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunais: Aluízio Bezerra Filho. --341.5555: Livro: 2006 : Nucci, Guilherme de Souza: Leis penais e processuais penais: comentadas: Guilherme de Souza Nucci. --341.43: Livro: 2006 : Lima, Arnaldo Siqueira de: O direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se ...
