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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL7492 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leis

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   Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 110242Lei do Colarinho Branco | Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 110242

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   Lei do Colarinho Branco | Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.

3. www.legisweb.com.brLei Nº 7492 DE 16/06/1986 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br

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   Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. Lei do Colarinho Branco (1986); Lei dos Crimes Financeiros; Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. EMENTA: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.

5. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1986Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 - Lei do Colarinho ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1986

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   LEI-7492-1986-06-16 , Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Ementa Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.492 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986 - define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dÁ outras providÊncias.

7. codigos.vlex.com.br › vid › junho-define-crimesLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os ... - vLex

   codigos.vlex.com.br › vid › junho-define-crimes

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   Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.