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Acesse o texto compilado da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a execução penal no Brasil. Saiba os princípios, os direitos, as classificações e as medidas de segurança aplicáveis aos condenados e aos internados.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
- Lei Nº 7.210, De 11 De Julho De 1984
Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.210...
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Acesse o texto integral da lei que regula a execução das penas e medidas de segurança impostas pela Justiça ordinária, eleitoral ou militar. Saiba os direitos e deveres do condenado e do internado, e as normas de cooperação com a comunidade.
Acesse o texto da Lei No 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, com as alterações posteriores. Leia também a Resolução No 01, de 30 de março de 1999, que recomenda a visita íntima aos presos como direito constitucional.
Acesse o texto integral da lei que institui a lei de execução penal, com as alterações, veto, referenda e correlação. A lei foi assinada em 11 de julho de 1984 pelo presidente João Figueiredo e publicada no D.O.U de 13/07/1984.
Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
Acesse a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, com seus textos oficiais, publicações e comentários. Veja também as referências à Lei nº 11.464, de 2007, que alterou a Lei de Execução Penal.
Acesse o texto atualizado da Lei de Execução Penal, que institui as regras para a execução das penas privativas de liberdade e outras medidas de segurança pública. Veja também as alterações introduzidas pela Lei nº 10.792, de 01/12/2003.
