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Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei de Execução Fiscal. Apelido. LEI-6830-1980-09-22 , Lei de Execução Fiscal. Ementa. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830. Mais detalhes. Senado Federal.
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Lei de Execução Fiscal (1980) EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19051 (Publicação Original)
Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo de Rita Dias Nolasco e mais autores no acervo Jusbrasil Doutrina. Confira essa e mais obras do Direito.
5 de jul. de 2018 · A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, conhecida no meio jurídico como “LEF – Lei de Execução Fiscal, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil para os casos em que a LEF for omissa.
