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Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL6766 - Planalto

    Acesse o texto compilado da lei que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, com as alterações posteriores. Saiba o que são loteamento, desmembramento, infra-estrutura básica, loteamento de acesso controlado e outros conceitos.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

    Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, com as alterações posteriores. Saiba quais são os requisitos, as zonas, os tipos e as normas de loteamento e desmembramento.

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  4. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - legis.senado.leg.br

    Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, com alterações posteriores. Acesse o texto integral da lei, com links para outras normas relacionadas.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Planalto

    Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinada em 19 de dezembro de 1979 pelo presidente João Figueiredo. Veja também as alterações, correlações e veto da lei.

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.

  7. www.jusbrasil.com.br › lei-lehmann-lei-6766-79Lei Lehmann | LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

    Acesse o texto integral da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Saiba as diferenças entre loteamento, desmembramento e lote, e a infra-estrutura básica dos parcelamentos.

  8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer