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Acesse o texto compilado da lei que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, com as alterações posteriores. Saiba o que são loteamento, desmembramento, infra-estrutura básica, loteamento de acesso controlado e outros conceitos.
- L9514 - Planalto
I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada...
- Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Planalto
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Data de assinatura:...
- L9514 - Planalto
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, com as alterações posteriores. Saiba quais são os requisitos, as zonas, os tipos e as normas de loteamento e desmembramento.
Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, com alterações posteriores. Acesse o texto integral da lei, com links para outras normas relacionadas.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinada em 19 de dezembro de 1979 pelo presidente João Figueiredo. Veja também as alterações, correlações e veto da lei.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
Acesse o texto integral da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Saiba as diferenças entre loteamento, desmembramento e lote, e a infra-estrutura básica dos parcelamentos.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer