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Esta lei dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, mediante loteamento ou desmembramento, e dá outras providências. A lei foi atualizada por diversas leis, como nº 9.785, de 1999, nº 11.445, de 2007, nº 13.465, de 2017 e nº 14.118, de 2021.
- L9514 - Planalto
I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada...
- Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Planalto
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Data de assinatura:...
- L9514 - Planalto
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, com as alterações posteriores. Saiba quais são os requisitos, as proporções, as áreas e as frentes mínimas dos lotes, e as zonas permitidas ou proibidas.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
- UE É A Lei 6.766/79?
- L O Objetivo Da Lei 6.766/79?
- 6.766/79 Comentada
- Conclusão
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Como dito, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece as normas e os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Brasil. Em seu conteúdo, é possível extrair algumas definições que nos ajudam a compreender de maneira ampla o tema. Dentre suas principais determinações, podemos destacar:
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano surge como uma importante medida de regulamentação do uso do solo urbano, garantindo o desenvolvimento ordenado das cidades. Assim, buscando oferecer condições adequadas de moradia, trabalho e lazer para a população, além de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida nas áreas urbanas. Como visto anteriorme...
Neste tópico, vamos pontuar os principais artigos que integram a Lei 6766/79, buscando tecer comentários acerca do tema trazido por cada artigo.
Vimos no decorrer deste texto que a Lei 6766/79 foi sancionada no período de surgimento das favelas e parcelamento irregular do solo, diante de um contexto histórico complexo e um processo de urbanização intenso. Conforme o exposto, através da Lei de Parcelamento do Solo são estabelecidas as regras para parcelamento do solo urbano, de forma a garan...
Saiba o que é a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que regula o uso e ocupação do solo urbano no Brasil. Veja os principais artigos da lei, suas definições, normas e procedimentos.
31 de jul. de 2022 · Saiba quais são as principais mudanças na Lei de Registro de Imóveis após a conversão da Medida Provisória nº 1.085/21. Veja o quadro comparativo, os artigos afetados e as implicações para o loteador e o adquirinte.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, com as alterações e correlações posteriores. Saiba quais são os requisitos, as normas, os procedimentos e as sanções relacionados ao parcelamento e loteamento de terrenos urbanos.
