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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
14 de abr. de 2021 · Loteamento, desmembramento, desdobro? Entenda o contexto de surgimento da Lei 6766, os tipos de parcelamento e como é o processo de aprovação e registro.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Data de assinatura: 19 de Dezembro de 1979. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Figueiredo. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 20 de Dezembro de 1979. Fonte: D.O.U de 20/12/1979, pág. nº 19457. Link:
