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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL5478 - Planalto

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103299Lei de Alimentos | LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

    Lei de Alimentos | LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

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  4. www.jusbrasil.com.br › artigos › acao-de-alimentos-aAção de alimentos: A lei 5.478/1968 e o Novo Código de ...

    Ação de alimentos: A lei 5.478/1968 e o Novo Código de Processo Civil. No direito de família temos a ação judicial de alimentos que possibilita o recebimento da pensão alimentícia pelo filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente inválido ou valetudinário.

  5. www.conjur.com.br › 2016-out-02 › processo-familiarA Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 2)

    13 de nov. de 2023 · A Lei de Alimentos criminaliza duas condutas: a do empregador ou funcionário público que deixa de prestar as informações necessárias à instrução do processo, execução de sentença ou ...

  6. www.jusbrasil.com.br › doutrina › secaoLei N. 5478, de 25 de Julho de 1968 - Alimentos - Leis ...

    Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • 1. Relevância da obrigação de alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial.

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1968Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Lei de Alimentos; Lei ...

    12 de ago. de 2024 · Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estavel : doutrina, Anotações Jurisprudênciais, Modelos de Petição, Modelo de Sentença

  8. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.478 de ...

    Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Data de assinatura: 25 de Julho de 1968. Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Costa e Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Julho de 1968. Fonte: D.O.U de 26/07/1968, pág. nº. Link: Texto integral. Referenda: ---