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Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
- L8971 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.478 de ...
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Data de assinatura: 25...
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Lei de Alimentos | LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
Ação de alimentos: A lei 5.478/1968 e o Novo Código de Processo Civil. No direito de família temos a ação judicial de alimentos que possibilita o recebimento da pensão alimentícia pelo filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente inválido ou valetudinário.
13 de nov. de 2023 · A Lei de Alimentos criminaliza duas condutas: a do empregador ou funcionário público que deixa de prestar as informações necessárias à instrução do processo, execução de sentença ou ...
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: • 1. Relevância da obrigação de alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial.
12 de ago. de 2024 · Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estavel : doutrina, Anotações Jurisprudênciais, Modelos de Petição, Modelo de Sentença
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Data de assinatura: 25 de Julho de 1968. Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Costa e Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Julho de 1968. Fonte: D.O.U de 26/07/1968, pág. nº. Link: Texto integral. Referenda: ---