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LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência) Texto para impressão. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
10 de set. de 2021 · A Lei 4.898/65 regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal em casos de abuso de autoridade. Saiba quais eram os tipos de abuso de autoridade e como se preparar para concursos públicos com o Gran Cursos Online.
LEI No 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Há 5 dias · A lei regulamenta o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra as autoridades que cometem abusos. Saiba quais são os tipos de abuso, as sanções aplicáveis e os órgãos competentes para julgar os casos.
- Introdução
- Conceito de Autoridade
- Conceito Legal de Autoridade
- Condutas Abusivas
- Bem Jurídico Protegido
- Do Sujeito Ativo E Sujeito Passivo
- Da Tipicidade subjetiva
- Da Tentativa E Da Consumação
- Das sanções
- Da Responsabilidade Administrativa
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Inicialmente cabe salientar que a época da criação da lei de abuso de autoridade, o pais vivia umas das situações mais tristes da história brasileira, o golpe militar, no âmbito politico nacional, havia correntes ideológicas, movimentos populares de ambas correntes, de esquerda e de direita que eram financiados com capital externo; no âmbito econôm...
Do latim auctoritas, a autoridade é o poder, a legitimidade ou a faculdade. Em geral, o termo refere-se às pessoas que governam ou que exercem o comando. A autoridade também corresponde ao prestígio ganho por uma pessoa ou organização graças à sua qualidade ou competência numa determinada matéria, área ou especialidade.
O artigo 5º da lei 4.898/65 “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.”. Assim, pode ser considerada autoridade qualquer funcionário público. A lei de abuso de autoridade trouxe o mesmo conceito de funcionário público...
O artigo 3º e 4º da lei 4.898/65 elenca condutas consideradas crime de abuso de autoridade, mas nos atentaremos as do artigo 3º, são elas os atentados: A) À liberdade de locomoção: Entende-se que ninguém será privado do direito de ir e vir, sem motivo legal, nem preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judi...
O bem jurídico tutelado pela lei de abuso de autoridade são os direitos e garantias fundamentais, são aqueles garantidos pela Carta Magna, seja a liberdade de culto, o direito de ir e vir, compreende toda a garantia de que o cidadão possa gozar e desfrutar, sem ser perturbado ou ameaçado.
Quem pode ser o sujeito ativo? Nos crimes de abuso de autoridade o sujeito ativo sempre será a autoridade, autoridade essa que consideramos para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente. Pode-se considerar também como sujeito ativo aquele que atua como participe ou...
Nos crimes de abuso de autoridade não existe culpa, pois nesses crimes sempre haverá a intenção de causar dolo, consequentemente nesses crimes sempre haverá o dolo, a intenção de causar a lesão, de praticar o dano.
O artigo 3º da lei não admite a tentativa, entretanto, o artigo 4º da mesma lei, já se pode falar na figura da tentativa, pois as condutas tipificadas nas letras desse artigo são mais detalhadas, admitindo-se assim, o instituto da tentativa.
As sanções estão previstas no artigo 6º da lei de 4.898/65. As sanções de que trata esse artigo podem ser administrativas, civis ou penais.
As sanções administrativas estão elencadas no § 1º; letra a, b, c, d, e, f do mesmo artigo, a sua redação assim está descrita: “A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda ...
Saiba o que é a lei de abuso de autoridade, criada em 1965 para punir os exageros dos militares no Brasil. Conheça os conceitos, as condutas abusivas e as sanções previstas pela lei.
22 de jan. de 2018 · Aprenda a Lei 4898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, com slides esquematizados e gratuitos. Veja também cursos online e materiais de outras leis penais especiais para carreiras policiais.
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 103, n. 237, p. 12.755-12.756, 13 dez. 1965.
