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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 4771/1965 - Portal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (Revogada pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012) Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL4771 - Planalto

    LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Mensagem de veto. Vigência. (Vide Lei nº 8.847 de 1994) Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  3. www.suframa.gov.br › lei_477165_ambiental_15set1965LEI 4.771/65 DE 15 DE SETEMBRO 1965 Institui o Novo Código ...

    Institui o Novo Código Florestal. Art. 1o - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente ...

  4. www.adagri.ce.gov.br › Lei-4Lei N.° 4.771, de 15 de Setembro de 1965

    Lei N.° 4.771, de 15 de Setembro de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ...

  5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. - legis.senado.leg.br

    Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País,

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - Portal da Câmara ...

    LEI No 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o Novo Código Florestal. Art. 1o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a ...

  7. www.agencia.baciaspcj.org.br › lei-sp-4771-65LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

    Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;