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Faço saber que sanciono a seguinte lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA. INTRODUÇÃO. Art. 1º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo ...
INTRODUÇÃO. Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
2 de jul. de 2017 · Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não-católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil-réis, proibiu o voto aos ...
Lei no 4.737/1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização
Acesse o texto integral da lei que regula o exercício dos direitos políticos no Brasil, atualizado até abril de 2023. Baixe o arquivo em PDF ou ePub no site do Senado Federal.
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput , do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o sistema eleitoral brasileiro, com as alterações posteriores. Veja as disposições sobre o registro de candidatos, o voto secreto, a contagem dos votos e a publicidade das eleições.
