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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL1521 - Planalto

    Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Há 6 dias · LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º São crimes desta natureza.

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103292LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Jusbrasil

    Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Publicado por Presidência da Republica. Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

  4. canalcienciascriminais.com.br › 7070 anos da Lei 1.521 e sua aplicabilidade nos dias atuais

    A vetusta Lei 1.521 foi promulgada em 26 de dezembro daquele ano de 1951, pelo então Presidente Getúlio Vargas e neste ano completa 70 (setenta) anos de vigência.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 1.521 de 26/12/1951 - Federal - LegisWeb

    Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento.

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1951Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Lei dos Crimes ...

    12 de ago. de 2024 · LEI-1521-1951-12-26 , Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Ementa. Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.

  7. www25.senado.leg.br › web › atividadePL 1521/2019 - Senado Federal

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.