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Lei que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, como fraudes, especulações, desatendimento e abandono de atividades. Estabelece penas, multas e medidas de prevenção e repressão.
- Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Lei dos Crimes ...
LEI-1521-1951-12-26 , Lei dos Crimes Contra a Economia...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 1.521 de ...
Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951 - Base Legislação da...
- Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 - Lei dos Crimes ...
Esta lei define e pune os crimes e contravenções contra a economia popular, como recusar serviços essenciais, favorecer comprador, negar nota de venda, misturar gêneros e mercadorias, etc. A lei também regula o julgamento dos casos e a aplicação das penas.
A Lei 1.521/51, promulgada em 1951, visava reprimir condutas contra a economia popular, mas foi gradualmente revogada por novas leis que criaram novos bens jurídicos. Saiba mais sobre a história, o conteúdo e a aplicação atual dessa lei no Direito Penal.
Lei que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Define os crimes, as contravenções, as penas e as exceções envolvendo preços, mercadorias, serviços e atividades econômicas.
Há 6 dias · Esta lei define e pune os crimes e as contravenções contra a economia popular, como fraudes, especulações, prejuízos e abandono de lavoura. Ela também estabelece as normas para o julgamento e a aplicação das penas.
12 de ago. de 2024 · A Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951, altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. Veja o texto atualizado, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados.
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