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Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Constituição Federal de 1988 de São Paulo. Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
26 de out. de 2021 · LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
26 de out. de 2021 · Pesquisar Legislação. Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Data de assinatura: 25 de Outubro de 2021. Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 26 de Outubro de 2021. Fonte:
15 de jun. de 2023 · Aprovada em 2 de junho de 1992, essa lei estabelece normas e sanções para coibir atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Sujeito ativo e passivo. Para entender melhor o alcance dessa legislação, é importante compreender os sujeitos ativo e passivo envolvidos nos casos de improbidade administrativa.
26 de out. de 2021 · Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.
18 de mar. de 2022 · A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos. Em 26 de outubro de 2021, a Lei 14.230/21 foi sancionada entrando em vigor na data de sua publicação, sem período de vacatio legis, pegando a todos de surpresa.
