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Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de ...
Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei ...
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LEI No 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 - disciplina a organizaÇÃo e o funcionamento dos ÓrgÃos responsÁveis pela seguranÇa pÚblica, nos termos do § 7º do art. 144 da constituiÇÃo federal; cria a polÍtica nacional de seguranÇa pÚblica e defesa social (pnspds); institui o sistema Único de seguranÇa pÚblica (susp); altera a lei ...
Decreto 9609-2018 - Dispõe sobre o Conselho Gestor do FNSP e a Gestão dos Recursos do FNSP.pdf; Lei nº 13675-2018 - Institui o PNSPDS e o SUSP.pdf; Lei nº 13756-2018 - Dispõe sobre o FNSP.pdf; Portaria MJSP nº 81-2020.pdf; Portaria MJSP nº 138-2020 - Autoriza gasto FaF para o COVID- 19.pdf; Portaria MJSP nº 631-2019 - Critérios de ...
11 de jun. de 2018 · Ementa. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de ...
