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20 de mai. de 2021 · O artigo 9º da Lei 13.465/2017, nesse contexto, relaciona a Reurb com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
- PRIMEIRA ALTERAÇÃO. Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais (ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL) Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações
- SEGUNDA ALTERAÇÃO. TRATAMENTO DO DIREITO REAL DE LAJE NO CÓDIGO CIVIL. A LEI MENCIONA A CESSÃO DE SUPERFÍCIE E TRAZ REGRAS AMPLIADAS, FRENTE À MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR.
- TERCEIRA ALTERAÇÃO. INTRODUÇÃO DO TRATAMENTO DO CONDOMÍNO DE LOTES, NO CÓDIGO CIVIL, COM A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS MESMAS REGRAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
- QUARTA ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÕES NA LEI 6.766/1979. PARECE OBRIGAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS FECHADOS (CONDOMÍNIO DE LOTES), AFASTANDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR CONSOLIDADA, DO STF E DO STJ.
16 de fev. de 2022 · A Lei Federal de Reurb nº 13.465/2017 e seus instrumentos de efetivação. Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade. INTRODUÇÃO.
A lei agora passa a prever a intimação com hora certa no procedimento extrajudicial para constituição em mora. Aplica-se aos casos em que há suspeita motivada de
22 de jun. de 2021 · Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da legitimação fundiária, apresentam também estudo não do Direito Civil, mas como o dos outros ramos jurídicos.
O projeto de Regularização Fundiária deve conter, no mínimo, os itens abaixo listados, conforme previsto no art. 35 da Lei nº 13.465/2017: a) Levantamento planialtimétrico e cadastral, com...
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a
