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LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da ...
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Publicado por Presidência da Republica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
LEI NO 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas mu-
Authors: Brasil. Presidência da República: metadata.dc.contributor.department: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos: Title: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Autor (es): Brasil. Presidência da República. Unidade administrativa: Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Título: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Data da assinatura:
11 de ago. de 2014 · Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.