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LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da ...
CAPÍTULO I. Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ...
Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
11 de ago. de 2014 · Assunto: NORMAS GERAIS, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, INVESTIDURA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTROLE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3231. Autor (es): Brasil. Presidência da República. Unidade administrativa: Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Título: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
