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  1. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL13022 - Planalto

    LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da ...

  2. www.jusbrasil.com.br › 133179551 › lei-13022-14LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 - Jusbrasil

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

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  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.022 ...

    11 de ago. de 2014 · Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Data de assinatura: 08 de Agosto de 2014. Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Dilma Rousseff. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 11 de Agosto de 2014 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 11/08/2014, pág. nº 1.

  5. dou.vlex.com.br › vid › leia-ordina-ria-dispaLEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE ... - vLex

    LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Artigos 1 e 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1°

  6. dspace.mj.gov.br › handle › 1DSpace MJ: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

    Authors: Brasil. Presidência da República: metadata.dc.contributor.department: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos: Title: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

  7. dspace.mj.gov.br › 1/3231/1 › LEI_2014_13022EDIÇÃO EXTRA - Ministério da Justiça e Segurança Pública

    LEI NO 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas mu-

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2014Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014 - Estatuto Geral das ...

    8 de ago. de 2014 · Edição 1º Autor Título Responsabilidade Classe Dispositivo Tipo; 2016 : Santos, Marcelo Alves Batista dos: Guardas municipais e o poder da polícia: Marcelo Alves Batista dos Santos.