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Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. (Vide Lei nº 14.934, de 2024) Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014
Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Data de assinatura: 25...
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LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educacao - PNE e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 14.934, de 2024) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educacao - PNE, com ...
23 de ago. de 2017 · O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Art. 14.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RECORTE) META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
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Analisa o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que apresenta várias diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais de educação, considerado um dos maiores desafios das políticas educacionais.
26 de jun. de 2014 · Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Data de assinatura: 25 de Junho de 2014. Ementa: APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Dilma Rousseff. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 26 de Junho de 2014 - Publicado em diário extra. Fonte:
LEI No 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
