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29 de ago. de 2018 · No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei n° 13.709/2018, publicada em 15/08/2018), que entraria em vigor em fevereiro de 2020, após um período de 18 meses para adaptação.
3 de out. de 2024 · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
13 de set. de 2022 · Conheça os principais pontos da Lei 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e saiba como ela pode ser cobrada em questões!
19 de mai. de 2021 · Entenda a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/18): o que é, para que serve e quais os impactos legais.
- Todas as pessoas físicas identificadas ou identificáveis dentro do país tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD.
- A lei nº 13.709/2018 tem como fundamento a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- A LGPD é a lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela regula atividades relacionadas ao tratamento de d...
- Dados pessoais para a LGPD são qualquer informação que permita a identificação direta ou indireta de um indivíduo. Por exemplo: nome, documentos (R...
- NOÇÕES GERAIS. Sobre o que trata a Lei? A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Obs: você lembra o conceito de “tratamento de dados pessoais”? Se não, leia novamente acima. Ponto importante. REQUISITOS para o tratamento de dados pessoais.
- DIREITOS DO TITULAR. Titularidade dos dados pessoais. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. Regras. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art.
LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei no 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. o da personalidade.
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
