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27 de abr. de 2023 · A Lei 12850/2013, também conhecida como a Lei de Organização Criminosa, é muito cobrada em provas de concurso público e também no Exame de Ordem. Entenda mais sobre ela!
23 de set. de 2013 · A sanção presidencial à Lei nº 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e tímido, para os órgãos encarregados do combate às organizações criminosas no Brasil.
9 de mai. de 2016 · Essa recente norma revogou a antiga Lei de Crime Organizado (Lei nº 9.034/95), define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado (colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes, dentre outros).
O artigo 1º, explicitando ex abundantia o propósito da lei, diz: “Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado”.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
A Lei 12850/13 revogou a lei 9034/95 que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Aprimorou e tipificou a conduta da organização criminosa da Lei 12.694/12, inserindo algumas inovações, bem como o acesso mais simples
OBJETO DA LEI Nº 12.850/13 Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre: a investigação criminal; os meios de obtenção da prova; as infrações penais correlatas; e o procedimento criminal a ser aplicado. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei 12.850/13 mudou o Código Penal (art. 288): Associação Criminosa
