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  1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12815 - Planalto

    Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991 ...

  2. www.gov.br › documentos › l12815Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) — Ministério ...

    5 de jun. de 2013 · Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) Publicado em 05/06/2013 12h08 Atualizado em 07/07/2022 15h29. l12815.pdf — 480 KB.

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  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.815 ...

    A lei dispõe sobre a exploração direta e indireta pelos portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras leis relacionadas ao setor portuário e estabelece critérios de arbitragem para litígios.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12815 DE 05/06/2013 - Federal - LegisWeb

    5 de jun. de 2013 · Lei que regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Altera e revoga outras leis relacionadas ao tema e define conceitos e princípios básicos.

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de ...

  7. www.dizerodireito.com.br › 2013 › 06Lei 12.815/2013 - Nova Lei dos Portos - Dizer o Direito

    Saiba o que é a Lei 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União ou por concessão, arrendamento ou autorização. Veja os principais aspectos, instrumentos e modalidades de licitação desta lei complexa e técnica.

  8. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Portos (2013) - Portal da Câmara dos Deputados

    EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de ...