Resultado da Busca
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991 ...
- L9719 - Planalto
(Incluído pela Lei nº 12.815, de 2013) Art. 11. O...
- Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) — Ministério ...
Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) Publicado em...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.815 ...
Lei nº 12.815 de 05 de junho de 2013 - DISPÕE SOBRE A...
- L9719 - Planalto
5 de jun. de 2013 · Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) Publicado em 05/06/2013 12h08 Atualizado em 07/07/2022 15h29. l12815.pdf — 480 KB.
A lei dispõe sobre a exploração direta e indireta pelos portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras leis relacionadas ao setor portuário e estabelece critérios de arbitragem para litígios.
5 de jun. de 2013 · Lei que regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Altera e revoga outras leis relacionadas ao tema e define conceitos e princípios básicos.
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de ...
Saiba o que é a Lei 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União ou por concessão, arrendamento ou autorização. Veja os principais aspectos, instrumentos e modalidades de licitação desta lei complexa e técnica.
EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de ...