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lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
5 de set. de 2023 · A Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, inseriu no código penal o crime de invasão de dispositivo informático, isto é, celulares, notebooks, tablets, etc. A primeira lei a punir crimes cibernéticos dispõe sobre a invasão de dispositivos informáticos:
27 de set. de 2024 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, trata da invasão de dispositivos digitais 16. Quem fizer isso pode ser detido de três meses a um ano e ainda pagar multa. Essa lei atualizou o Código Penal para enfrentar crimes virtuais.
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
2 de dez. de 2022 · Enquadrado na lei mais conhecida como Lei Carolina Dieckman, o ex-marido ficou preso seis meses, mais seis com tornozeleira eletrônica e teve que pagar indenização.
23 de jun. de 2023 · O que é a Lei Carolina Dieckmann? A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A.
