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Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas a acidentes e desastres. A lei foi sancionada em 10 de abril de 2012 e publicada no Diário Oficial da União.
- Lei nº 12 - defesacivil.es.gov.br
Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.608 ...
Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 - INSTITUI A POLÍTICA...
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Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340 ...
Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas aos desastres. A lei foi sancionada em 10 de abril de 2012 e publicada no Diário Oficial da União.
Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC, o CONPDEC e o sistema de informações e monitoramento de desastres. Veja também as alterações, referências, veto, classificação e observação da lei.
Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas à defesa civil. Baixe o arquivo em PDF ou HTML ou veja online.
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