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  1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12608 - Planalto

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas a acidentes e desastres. A lei foi sancionada em 10 de abril de 2012 e publicada no Diário Oficial da União.

  2. defesacivil.es.gov.br › Media › defesacivilLei nº 12 - defesacivil.es.gov.br

    Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340 ...

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1031606LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - Jusbrasil

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas aos desastres. A lei foi sancionada em 10 de abril de 2012 e publicada no Diário Oficial da União.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.608 ...

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC, o CONPDEC e o sistema de informações e monitoramento de desastres. Veja também as alterações, referências, veto, classificação e observação da lei.

  5. dspace.mj.gov.br › handle › 1DSpace MJ: Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas à defesa civil. Baixe o arquivo em PDF ou HTML ou veja online.

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC e o CONPDEC, e altera outras leis relacionadas a desastres. Veja também o formato doc atualizado e a proposição originária da lei.

  7. defesacivil.es.gov.br › Legislacao › L12608Subchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

    Acesse o texto integral da lei que institui a PNPDEC, o SINPDEC, o CONPDEC e o sistema de informações e monitoramento de desastres. Saiba as definições, diretrizes, objetivos, princípios e deveres da política de proteção e defesa civil no Brasil.

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