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  1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12594 - Planalto

    Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de ...

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1030787LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Jusbrasil

    LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ...

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  4. www.gov.br › mdh › pt-brSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

    8 de mai. de 2018 · O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.

  5. jus.com.br › artigos › 51212Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE):Lei ...

    5 de ago. de 2016 · O SINASE foi apresentado como o Projeto de Lei 1.697/2007, ao plenário da Câmara dos Deputados, tendo como relatora a deputada Rita Camata. Trata-se de uma política pública, com o intuito de alcançar a proteger os preceitos pedagógicos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.594 ...

    lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 - institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase), regulamenta a execuÇÃo das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da crianÇa e do adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7 ...

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2012Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - LEI-12594-2012-01 ...

    18 de jan. de 2012 · LEI-12594-2012-01-18. Ementa. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 ...

  8. dou.vlex.com.br › vid › sinase-socioeducativasLEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o ...

    Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.