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1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12594 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2012 › lei

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   Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de ...

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1030787Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1030787

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   Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ...

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012

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   Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 - INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 7 ...

4. bibliotecadigital.economia.gov.br › handleBiblioteca Digital: Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

   bibliotecadigital.economia.gov.br › handle

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   Assistência à Criança e ao Adolescente. Issue Date: 18-Jan-2012. Abstract: Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ...

5. observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.brLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 | CEDOC ...

   observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.br

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   Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2012Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - LEI-12594-2012-01 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2012

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   18 de jan. de 2012 · LEI-12594-2012-01-18. Ementa. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 ...

7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Veto - Portal ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7 ...