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Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero ...
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero ...
lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011 - institui o regime diferenciado de contrataÇÕes pÚblicas - rdc; altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispÕe sobre a organizaÇÃo da presidÊncia da repÚblica e dos ministÉrios, a legislaÇÃo da agÊncia nacional de aviaÇÃo civil (anac) e a legislaÇÃo da empresa brasileira de ...
Lei n.o 12.462, de 4 de agosto de 2011. Law n. 12.462, of August 4, 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira ...
4 de ago. de 2011 · LEI-12462-2011-08-04. Ementa. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
Há 3 dias · Você já ouviu falar da Lei 12.462 de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)? Essa lei tem como objetivo principal agilizar e simplificar os processos de contratação pública, e tem sido muito utilizada pelos órgãos públicos brasileiros.