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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006....
- Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Planalto
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Esta lei institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com tratamento diferenciado e favorecido em impostos, trabalho, crédito e mercado. Saiba quais são as normas gerais, as instâncias responsáveis e as regras de inclusão e exclusão.
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que dispõe sobre as condições e os direitos e deveres dessas empresas. A Lei também altera e revoga outras leis relacionadas ao Simples Nacional, ao ISS e à CLT.
Esta lei institui o regime simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, com tratamento diferenciado em impostos, trabalho, crédito e registro. Saiba quais são os Comitês Gestores, as normas gerais e as alterações nas leis vigentes.
lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidaÇÃo das leis do trabalho - clt, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da lei n° 10.189, de 14 de ...
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN. NOTÍCIAS.
