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  1. www.planalto.gov.br › 2009 › leiL12153 - Planalto

    lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Publicação ...

    Há 3 dias · LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820767Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Jusbrasil

    Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 12.153 de 22/12/2009 - Federal - LegisWeb

    22 de dez. de 2009 · Lei nº 12.153 de 22/12/2009 Compartilhar: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009

    23 de dez. de 2009 · Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 - DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

  6. corpus927.enfam.jus.br › legislacao › lei-12153-2009LEI 12153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da ...

    LEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009 - LEI-12153-2009-12 ...

    22 de dez. de 2009 · lei-12153-2009-12-22 Ementa Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.