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A Lei nº 12.023/2009 regula as atividades de movimentação de mercadorias em geral e o trabalho avulso, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria. A Lei estabelece as remunerações, as condições de trabalho, os deveres e as responsabilidades dos tomadores de serviços e dos sindicatos.
- Lei nº 12.023 de 27 de agosto de 2009
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- Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009 - LEI-12023-2009-08-27 ...
Federal. Título. Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009....
- Lei nº 12.023 de 27 de agosto de 2009
A lei regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria. Saiba quais são as atividades, as condições de trabalho, a remuneração e a escala de pagamento previstas pela lei.
27 de ago. de 2009 · Lei que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Estabelece os direitos e deveres dos sindicatos, dos tomadores de serviços e dos trabalhadores avulsos.
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos ...
28 de ago. de 2009 · A lei dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, definindo conceitos, critérios, direitos e deveres. A lei foi assinada em 27 de agosto de 2009, publicada em 28 de agosto de 2009 e tem um veto parcial.
27 de ago. de 2009 · Acesse a lei que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Veja também o projeto de lei, o veto, a publicação oficial e o texto atualizado da lei.
2 de set. de 2009 · Dados da Norma. LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. RETIFICAÇÃO. (Publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009 - Seção 1)
