Resultado da Busca
L12016. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- L8009 - Planalto
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.016 ...
lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 - disciplina o mandado...
- L8009 - Planalto
Acesse o texto integral da Lei do Mandado de Segurança, que disciplina a proteção de direito líquido e certo contra violação ou receio de violação por autoridade. Saiba quais são os requisitos, as formas de petição, as exceções e as consequências do mandado de segurança.
10 de ago. de 2009 · lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 - disciplina o mandado de seguranÇa individual e coletivo e dÁ outras providÊncias.
Acesse o texto integral da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, com as alterações posteriores. Saiba quais são os requisitos, as exceções, os efeitos e os procedimentos para a concessão do mandado.
- Art. 1°
- Art. 2°
- Art. 3°
- Art. 4°
- Art. 5°
- Art. 6°
- Art. 7°
- Art. 8°
- Art. 9°
- Art. 10°
- GeneratedCaptionsTabForHeroSec
A lei 12.016/09, por sua vez, começa a disciplinar o tema da seguinte forma: A lei 12.016/09, por sua vez, começa a disciplinar o tema da seguinte forma: O mandado de segurança é forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos, ameaçados ou violados, por uma autoridade pública no exercício da função. Trata-se de um remédio residual, pois cabe...
A competênciapara processar e julgar o Mandado de Segurança depende da espécie de autoridade coatora envolvida. Por isso é fundamental definir a autoridade coatora. Como regra, é federal a autoridade coatora que exerce função federal, seja ela delegada ou concedida pelo poder público federal. A competência para julgar o Mandado de Segurança, neste ...
Como qualquer ação judicial, o mandado de segurança impõe constatação de interesse jurídico pelo magistrado (art. 17 do CPC). É evidente que aquele que tem direito líquido e certo violado tem interesse jurídico para impetrar mandado de segurança, restando ao juízo avaliar os demais requisitos indispensáveis (legitimidade, direito líquido e certo, e...
O art. 4° da lei 12.016 trata de hipótese excepcional autorizada diante de uma eventual urgência. Destaca, dentre outras coisas, que o mandado de segurança poderá ser impetrado por telegrama, radiograma, faz ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Poderiamos imaginar que o texto é antigo e, por isso, inaplicável nos dias de hoje dado ...
A jurisprudência não autoriza a concessão de Mandado de Segurança quando o ato é passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Em se tratando de ato da administração pública, contudo, tal recurso deve ser viabilizado sem necessidade de caução/ garantia. Portanto, caso a Administração Pública imponha caução para interposição do recurso a...
O art. 6° destaca, em primeiro lugar, aspectos formais importantes para que seja impetrado o Mandado de Segurança. Fala-se, por exemplo, em apresentação da petição inicial em 2 (duas) vias… Neste particular contudo, é importante observar que o texto, evidentemente, faz referência ao processo físico (e não digital…). A lei 12.016 é de 2009, época em...
O art. 7° da lei 12.016 trata, de forma específica, do procedimento do mandado de segurança. Em despacho inicial, o magistrado verificará a regularidade o mandado de segurança. Diante da irregularidade sanável, deve o magistrado tomar providências para sanar a irregularidade. Trata-se de um desdobramento imediato do princípio da cooperação (art. 6°...
O art. 8° da lei 12.016 prestigia a boa-fé processual. É curioso observar que a lei 12.016 é de 2009, época em que a boa-fé processual não estava estampada no Código de Processo Civil. Apenas com a reforma do CPC (2015) foi positivada a boa-fé processual no art. 5°. Segundo esse dispositivo, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve ...
O art. 9° da lei do mandado de segurança dispõe sobre a necessidade de notificação de determinadas instituições após a notificação da medida liminar. Segundo o dispositivo, é necessário notificar, em 48 horas: 1. Ministério ou órgão a que se acham subordinadas; 2. Quem tem Representação Judicial da União, Estado, Município ou entidade apontada como...
O dispositivo aponta hipótese de indeferimento do Mandado de Segurança, em razão da: 1. Falta de requisito legal; 2. Decorrido prazo legal para impetração. É evidente que o decurso do prazo impõe o indeferimento do Mandado de Segurança em razão da intempestividade do remédio constitucional. Contudo, em relação a falta de requisitos, surge uma quest...
Aprenda a lei 12.016/09, que regula o mandado de segurança, artigo por artigo, com vídeos desenhados e mapas mentais. Veja o conceito, os requisitos, os efeitos e as limitações do mandado de segurança.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções qu...
Saiba o que é o mandado de segurança, sua origem histórica e jurídica, e como funciona a liminar. A lei 12.016/2009 regulamenta a ação de tutela de direitos fundamentais contra atos ou omissões ilegais ou arbitrárias.
