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L12016. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que...
18 de jun. de 2021 · A lei 12.016/09 regulamenta o Mandado de Segurança. O objetivo da lei foi: Unificar todas as leis sobre mandado de segurança; Consolidar, na lei, súmulas dos tribunais superiores, principalmente do STF. Ex: súmula 512 do STF (não cabe honorários no MS).
Segundo o art. 1º, § 3 o, da Lei 12016/2009, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 - disciplina o mandado de seguranÇa individual e coletivo e dÁ outras providÊncias.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. DOU de 10.8.2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado ...
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