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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida ...
- L11977compilado - Planalto
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a...
- L12035 - Planalto
(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Revogado Lei nº...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.977 ...
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- Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 - Lei do Programa Minha ...
LEI-11977-2009-07-07 , Lei do Programa Minha Casa, Minha...
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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida ...
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10. ...
A lei dispõe sobre o programa de regularização fundiária de assentamentos urbanos e altera outras normas relacionadas. Veja o texto integral, as alterações, os referências e o veto parcial da lei.
7 de jul. de 2009 · Acesse a lei federal que dispõe sobre o programa habitacional do governo federal e a regularização fundiária de assentamentos urbanos. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado e a doutrina referenciada.
LEI N º 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV Seção I Regulamento Da Estrutura e Finalidade do PMCMV
