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23 de dez. de 2003 · O Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência municipal incidente sobre os serviços elencados em lei complementar, excetuados os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Com o advento da Lei Complementar 116/03 de 31.07.03, foram introduzidas importantes alterações na legislação que rege o ISSQN. Dentre as alterações procedidas, podemos citar a que define o local da prestação, o local onde o imposto será pago, e ainda sobre a não-incidência do ISSQN em determinadas prestações.
A nova edição, além dos temas clássicos e tradicionais, está enriquecida com novos estudos e comentários acerca dos elementos essenciais da tributação do ISSQN, ou seja, suas hipóteses de incidência, fato gerador, competência tributária e retenção na fonte, além da composição de sua base de cálculo e alíquotas.
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- Poder de Tributar E Competência Tributária
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- Nos vemos Na Parte II
Nosso objetivo é trazer um olhar bastante completo sobre a Lei Complementar 116 de 2003 e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para que os conceitos sejam compreendidos por aqueles que não são próximos ao Direito Tributário, traremos seções com conceitos basilares. Link para acessar a LC 116 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/cc...
O Poder de Tributar é inerente à noção de Estado. Esse possui o dever de atender o bem comum e, para isso, necessita de um conjunto de elementos. Entre eles estão as instituições estatais, como órgãos do Poder Legislativo e Executivo, e os próprios servidores públicos. A fim de que esse conjunto de elementos seja mantido, é necessário que um certo ...
Segundo a CF, o ISS incidirá sobre todos e quaisquer serviços, havendo duas peculiaridades. Primeira, os serviços que estão na esfera de incidência do ICMS, transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não são tributados pelo ISS. Segunda, é necessária a inserção de todos os serviços que, quando realizados, resultem na incidência do ...
É comum que os tributos sejam tratados por meio de três aspectos: material, temporal e especial. Trata-se de uma divisão que ajuda bastante no entendimento pleno sobre o tributo em questão. O aspecto material relaciona-se aos fatos concretos, presentes no mundo real, que , quando verificados, resultam na incidência do tributo.
Esperamos que tenham aproveitado a nossa primeira parte sobre LC 116. Na parte II, continuaremos tratando sobre o aspecto objetivo do ISS e também finalizaremos com os aspectos subjetivo e quantitativo. Além disso, também teremos uma seção específica às novidades trazidas pela LC 157 de 2016. Nos vemos lá! Desejo ótimos estudos a todos e um grande ...
Lei Complementar 116, de 31.07.2003. DOU 01.08.2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Comentários. 1.Introdução.
31 de jul. de 2003 · Os serviços tributáveis exclusivamente pelo Município, por intermédio do ISS, acham-se relacionados em lista cuja taxatividade, constituindo natural consequência do princípio da legalidade tributária, tem sido reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.
