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  1. www.planalto.gov.br › 2023 › DecretoD11529 - Planalto

    17 de mai. de 2023 · CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre: I - o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e. II - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Há 1 dia · DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  3. www.gov.br › fundaj › pt-brCGU DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE NOVO DECRETO Nº 11.529/23.

    22 de mai. de 2023 · O Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, que tem por objetivos: coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação; estabelecer padrões para as práticas ...

  4. www.dirc.ufscar.br › integridade-publica › d11529Decreto 11.529/23 - Institui o SITAI — Departamento de Gestão ...

    Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. D11529.pdf — 213.7 KB.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 11. ...

    17 de mai. de 2023 · Decreto nº 11.529 de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  6. www.gov.br › ouvidorias › pt-brCGU divulga orientações sobre novos decretos — Ouvidorias.gov

    18 de mai. de 2023 · O Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, que tem por objetivos: coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação; estabelecer padrões para as práticas ...

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 11.529, de 16 de Maio de 2023 - DEC-11529-2023-05 ...

    16 de mai. de 2023 · dec-11529-2023-05-16 Ementa Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.