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LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -...
23 de out. de 2007 · Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -...
lei nº 11.529 de 22 de outubro de 2007 - dispÕe sobre o desconto de crÉditos da contribuiÇÃo para o pis/pasep e da cofins, na aquisiÇÃo no mercado interno ou importaÇÃo de bens de capital destinados À produÇÃo dos bens relacionados nos anexos i e ii da lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na tabela de ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
23 de out. de 2007 · A lei dispõe sobre o desconto de créditos da PIS/Pasep e da Cofins na compra de bens de capital para setores industriais. Também autoriza a concessão de subvenção econômica em empréstimos e financiamentos para as mesmas empresas.
