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17 de mai. de 2023 · decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 (Vigência) Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
- L12529
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da...
- Lei N� 11.529
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o...
- L12529
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
2 de jan. de 2024 · Instituído pelo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, o Sitai tem por objetivos: coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação; estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e.
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
lei nº 11.529 de 22 de outubro de 2007 - dispÕe sobre o desconto de crÉditos da contribuiÇÃo para o pis/pasep e da cofins, na aquisiÇÃo no mercado interno ou importaÇÃo de bens de capital destinados À produÇÃo dos bens relacionados nos anexos i e ii da lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na tabela de ...
