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17 de mai. de 2023 · CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre: I - o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e. II - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
- Lei nº 11.529 - Planalto
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.529 ...
Lei nº 11.529 de 22 de outubro de 2007 - DISPÕE SOBRE O...
- Lei nº 11.529, de 22 de Outubro de 2007 - LEI-11529-2007-10 ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o...
- Lei nº 11.529 - Planalto
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
Lei 11529/2007. CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e ...
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
Lei nº 11.529 de 22 de outubro de 2007 - DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS À PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE ...
23 de out. de 2007 · A Lei nº 11.529/2007 dispõe sobre o desconto de créditos da PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de bens de capital para setores industriais. A lei também autoriza a concessão de subvenção econômica e altera outras normas fiscais.
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
