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LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I.
lei de Informatização do Processo Judicial | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.
LEI No 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. CAPÍTULO II. DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS.
8 de set. de 2020 · Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
20 de dez. de 2006 · lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 - dispÕe sobre a informatizaÇÃo do processo judicial; altera a lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - cÓdigo de processo civil; e dÁ outras providÊncias.
2 de abr. de 2024 · lei-11419-2006-12-19 Ementa Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Este trabalho tem como finalidade comentar os aspectos mais importantes que a Lei do Processo Eletrônico nos trouxe, procedimentos que hoje todo operador do direito deve conhecer e desenvolver em seu dia-a-dia.
