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Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 4 - O exercício dos direitos da personalidade pode
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I Preliminares. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423.
Codigo Civil De 2002 | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Publicado por Presidência da Republica. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022. Vigência.
23 de mar. de 2016 · Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. pt_BR. Descrição física.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. ............................................................................................................................................. PARTE ESPECIAL.
23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Notas. Atualizada até 23/3/2016. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Assuntos. Direito civil, legislação, Brasil. URI. http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18382.
