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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art.

  2. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10257 - Planalto

    Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS.

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  4. www2.senado.leg.br › 000954805_Estatuto_CidadeEstatuto da Cidade e Desenvolvimento Urbano - senado.leg.br

    Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) Capítulo I – Diretrizes Gerais – arts. 1o a 3o..... 17 Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o..... 19

  5. www2.senado.leg.br › handle › idEstatuto da Cidade - senado.leg.br

    LEi no 10.257 DE 10 DE JuLHo DE 2001 (Publicada no DO de 11/7/2001)1 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CaPÍTuLo i Diretrizes Gerais

  6. natal.rn.gov.br › leis › LeiFederal10257-200110.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS

  7. www2.cprh.pe.gov.br › lei-federal_10257_2001LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Pernambuco

    lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

  8. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - legis.senado.leg.br

    Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: