Resultado da Busca
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Ministério da Saúde - Biblioteca Virtual em Saúde MS
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que...
- Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - legislacao.presidencia.gov.br
lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - dispÕe sobre a...
- Implementação da Lei 10.216 e a Política Nacional de Saúde ...
Programa de redução gradual e contínua de leitos...
- Ministério da Saúde comemora 20 anos de reforma do modelo de ...
Há 20 anos, era instituída a Lei nº 10.216, que estabeleceu...
- Ministério da Saúde - Biblioteca Virtual em Saúde MS
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece no ordenamento jurídico brasileiro uma nova leitura naquilo que tange aos direitos das pessoas com… Benigno Núñez Novo
- Ministério Público
- OS Direitos Das Pessoas Com Transtornos Mentais
- Reinserção Social Como Finalidade Permanente Do Tratamento
- GeneratedCaptionsTabForHeroSec
A lei 10.216/2001 também determina que qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. No entanto, a comunicação entre o hospital e o MP não existiria, e os funcionários sequer sabiam de sua obrigatoriedade ou teriam sido orientados a seu respeito. Para a ...
O Art. 1º da Lei de Reforma Psiquiátrica afirma que os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou...
A lei também orienta que o tratamento visará como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, oferecendo assistência integral à pessoa com transtornos mentais, por meio de uma equipe multidisciplinar. Portanto, a internação psiquiátrica só será permitida quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. ...
A lei 10.216 de 2001 visa proteger e garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil. Saiba mais sobre a lei, seus principais pontos, os problemas de conhecimento e a importância do Ministério Público na sua aplicação.
Programa de redução gradual e contínua de leitos psiquiátricos e substituição progressiva por uma rede comunitária de atenção psicossocial. Redução especialmente nos hospitais de maior porte. Pactuação entre gestores e prestadores. Compromisso dos gestores para ampliação da rede extra-hospitalar.
31 de ago. de 2023 · Com a aprovação da Lei 10.216, que representou a Reforma Psiquiátrica no Brasil, foram garantidos muitos direitos às pessoas com transtornos mentais, incluindo à proteção contra a qualquer forma de abuso.
A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
6 de abr. de 2021 · Há 20 anos, era instituída a Lei nº 10.216, que estabeleceu um novo modelo de tratamento aos portadores de doenças mentais no país, dando proteção aos pacientes e redirecionando a assistência e os cuidados em saúde, com mudanças nos paradigmas e a garantia de direitos à população.
