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Analisamos o legítimo interesse que é uma das bases legais da LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, bem como comentamos sobre as obrigações legais e…
O legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD que autoriza o controlador a tratar dados pessoais sem o consentimento do titular. Porém, essa base legal deve ser utilizada com cautela, notadamente pela sua grande possibilidade interpretativa.
2 de fev. de 2024 · O art. 7º, IX da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que tais interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
O legítimo interesse é a hipótese mais flexível de autorização legal para o tratamento de dados pessoais. Contudo, não pode o legítimo interesse ser usado como uma “carta coringa” para sempre justificar o tratamento de dados e eximir as empresas de solicitar o consentimento dos titulares.
1 de jun. de 2021 · A exigência de observância de alguns princípios da LGPD, tais como finalidade, necessidade, transparência e boa-fé, é reforçada pela lei quando o tratamento é sustentado pelo legítimo interesse, tudo em nome do equilíbrio entre aquilo que pretende o agente de tratamento de dados e os direitos e liberdades fundamentais do titular.
O legítimo interesse é a hipótese legal prevista no art. 7º, ix da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lgpd (Lei no 13.709/2018), que autoriza o tratamento de dados pessoais (não sensíveis), quando ne-cessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
O legítimo interesse é uma das dez bases legais previstas tanto pela LGPD – e uma das seis pela GDPR – para o tratamento de dados pessoais. Ele permite que uma organização processe dados pessoais sem, por exemplo, o consentimento explícito do titular quando há um interesse legítimo que justifique tal tratamento.
