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lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Mensagem de veto Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020
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LEI COMPLEMENTAR No 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Microsoft Word - LC 173 de 27mai2020 - atualizada até 09mar2022. LEI COMPLEMENTAR No 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. (Publicada no D.O.U. de 28/05/2020) Atualizada até 09/03/2022. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
27 de mai. de 2020 · Painel de Acompanhamento de Adequações à EC 103/2019. Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social Destaques Arquivos LEI_COMPLEMENTAR-173_DE_-27-05-2020. LEI_COMPLEMENTAR-173_DE_-27-05-2020. Atualizado em 13/03/2023 16h26. LEI_COMPLEMENTAR173_DE_27052020.pdf — 185 KB.
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas que beneficiarão Estados, DF e Municípios. Paralelamente
A LC 173/2020 institui um programa envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios com medi-das orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento do coronavírus. Isso foi chamado pela Lei de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
