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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISLcp101 - Planalto

    Lcp101. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto. (Vide ADI 2238) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,

  3. www.gov.br › plataformamaisbrasil › pt-brLei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 — Plataforma ...

    4 de mai. de 2016 · Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Tags: Leis.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

    lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - estabelece normas de finanÇas pÚblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal e da outras providÊncias.

  5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  6. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. OO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: (...)

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.

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