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Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - estabelece normas de finanÇas pÚblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal e da outras providÊncias.
Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
4 de mai. de 2016 · LEI. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Tags: Leis.
LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges-tão fiscal e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças pú-
Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADI 2238)
