Resultado da Busca
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A ...
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
15 de mai. de 2023 · A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.
A LAI (Lei de Acesso à Informação) completa 10 anos nesta 5ª feira (18.nov.2021). A norma regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos. É vista por entidades que participaram da sua aprovação como um avanço na ...
A Lei de Acesso à Informação ( LAI ), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 [ 1], é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e ...
Leis. Na última quinta-feira (18/11), a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou dez anos. A norma surgiu para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas ao prever diretrizes, princípios e procedimentos. Reprodução. LAI foi sancionada há dez anos, no mês de novembro de 2011 Reprodução.
