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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
TRF3 reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e determina concessão de aposentadoria
Descrição: permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, pelo sistema de peticionamento eletrônico (Pepweb), de acordo com Resolução n. 3/2019-GACO/TRF3.
Sistema Push da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Consultar Acórdãos. Dicas para consultas. TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis.
12 de jul. de 2024 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou, na internet, página dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região, com serviços voltados aos usuários internos e externos. O site havia sido retirado do ar, por medida de segurança, após ataque hacker sofrido pela instituição.